insolvência pessoal banco de portugal
Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor. O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação pr